Reforma tributária e energia solar

Reforma tributária para o produtor rural de Dourados: quando a usina solar gera crédito

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Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano no campo fica fora do IBS e da CBS. A Solar Hidra explica o que isso muda na conta de uma usina solar na fazenda.

Reforma tributária e agronegócio na região de Dourados

Produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões não é contribuinte do IBS e da CBS, pelo art. 164 da LC 214/2025, e por isso não aproveita crédito desses tributos na compra de uma usina solar. Quem passa do limite, ou opta pelo regime regular (art. 165), passa a ter direito ao crédito integral e imediato de bens de capital do art. 108.

Pontos principais deste artigo

  • Produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não é contribuinte do IBS e da CBS, segundo o art. 164 da LC 214/2025.
  • Quem ultrapassa esse limite passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso de receita.
  • O produtor pode pedir a inscrição no regime regular a qualquer tempo, com efeito no mês seguinte, pelo art. 165.
  • Só o contribuinte do regime regular aproveita o crédito integral e imediato de bens de capital do art. 108 na compra de uma usina solar.

Quem é contribuinte do IBS e da CBS entre os produtores de Dourados?

O art. 164 da Lei Complementar 214/2025 tira do IBS e da CBS o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que teve receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e também o produtor integrado. Boa parte das propriedades da região de Dourados que vendem soja, milho ou gado para cooperativas e cerealistas pode estar nessa faixa e, nesse caso, continua fora da apuração dos novos tributos.

O limite é anual e acompanhado ao longo do tempo. Quando a receita passa de R$ 3,6 milhões, o produtor vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, conforme o § 2º do mesmo art. 164. Quem tem safra boa num ano e fraca no seguinte precisa acompanhar a receita com o contador, porque a condição de contribuinte pode mudar no meio do ciclo de investimento da usina. Se a energia gerada numa área abate a conta de outra, o caminho é o planejamento do autoconsumo remoto no campo.

Quando o produtor pode escolher entrar no regime regular?

O art. 165 da LC 214/2025 permite ao produtor rural e ao integrado pedir, a qualquer tempo, a inscrição como contribuinte do regime regular, com efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido. A escolha não é automática nem obrigatória: ela troca a simplicidade de ficar fora do IBS e da CBS pela possibilidade de apurar créditos sobre o que a propriedade compra.

Essa decisão é contábil e depende do perfil de compras e de vendas da fazenda, inclusive de quem compra a produção. A Solar Hidra não orienta a escolha do regime; o papel do estudo solar é entregar ao contador os números que entram na conta: potência da usina, valor dos equipamentos e da mão de obra e consumo da propriedade nos últimos 12 meses.

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A usina solar da fazenda conta como bem de capital para crédito?

Para o contribuinte do regime regular, o art. 108 da LC 214/2025 assegura crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, e o art. 47 garante crédito amplo sobre aquisições com documento fiscal eletrônico. Uma usina incorporada ao ativo imobilizado da propriedade se enquadra nessa lógica geral; a lei não traz regra própria para módulos ou inversores fotovoltaicos.

Para o produtor que não é contribuinte, esse crédito não existe, porque ele não apura IBS nem CBS. O art. 109 prevê que ato conjunto da União e do Comitê Gestor pode listar bens de capital comprados com suspensão dos tributos, mas a lista depende dessa regulamentação. Até a publicação do ato, nenhuma proposta deve prometer desconto tributário na compra de equipamentos solares para o campo.

Os dispositivos usados aqui estão na Lei Complementar 214/2025, texto compilado no Planalto (arts. 47, 108, 109, 164 e 165), consultado pela Solar Hidra em . Antes de decidir entre ficar fora do IBS e da CBS ou entrar no regime regular, leve o estudo da usina ao contador da propriedade, que conhece a receita e as vendas da fazenda.

Perguntas de produtores de Dourados sobre IBS, CBS e usina solar

Pequeno produtor de Dourados paga IBS e CBS na conta de luz da fazenda?

O tributo da conta de luz é recolhido pela distribuidora no fornecimento para consumo, pelo art. 28 da LC 214/2025, e vem embutido na fatura. Ser ou não contribuinte do IBS e da CBS muda a possibilidade de crédito, e não quem recolhe na fatura. A energia compensada pela usina solar fica fora da base de cálculo, pelo § 3º do mesmo artigo.

O limite de R$ 3,6 milhões considera a receita de qual período?

O art. 164 da LC 214/2025 fala em receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário. Quem ultrapassa o valor passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso. Por isso o produtor com safras irregulares deve acompanhar a receita mês a mês com o contador, principalmente se planeja comprar uma usina solar no mesmo ano.

Se eu optar pelo regime regular, posso voltar atrás depois?

O art. 165 trata do pedido de inscrição no regime regular, com efeito no mês seguinte. As condições de saída e eventuais prazos de permanência não fazem parte dos fatos conferidos pela Solar Hidra nesta página e devem ser verificados com o contador antes de qualquer pedido. A decisão envolve toda a operação da propriedade, e não só a usina.

A usina solar na fazenda tem redução de imposto na reforma tributária?

A LC 214/2025 não traz redução específica para módulos, inversores ou sistemas fotovoltaicos. Existe a regra geral de crédito amplo (art. 47) e de crédito integral de bens de capital (art. 108), válida só para contribuinte do regime regular, além da exclusão da energia compensada da base de cálculo (art. 28, § 3º).

Quando o IBS e a CBS passam a valer de fato para quem está no campo?

Pelo art. 126 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, a CBS é cobrada a partir de 2027, quando PIS e Cofins são extintos. O IBS cresce aos poucos enquanto ICMS e ISS caem de 2029 a 2032 e são extintos em 2033. Para o produtor fora do regime regular, o calendário pesa sobretudo na relação com compradores e fornecedores.

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