Quem é contribuinte do IBS e da CBS entre os produtores de Dourados?
O art. 164 da Lei Complementar 214/2025 tira do IBS e da CBS o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que teve receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e também o produtor integrado. Boa parte das propriedades da região de Dourados que vendem soja, milho ou gado para cooperativas e cerealistas pode estar nessa faixa e, nesse caso, continua fora da apuração dos novos tributos.
O limite é anual e acompanhado ao longo do tempo. Quando a receita passa de R$ 3,6 milhões, o produtor vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, conforme o § 2º do mesmo art. 164. Quem tem safra boa num ano e fraca no seguinte precisa acompanhar a receita com o contador, porque a condição de contribuinte pode mudar no meio do ciclo de investimento da usina. Se a energia gerada numa área abate a conta de outra, o caminho é o planejamento do autoconsumo remoto no campo.
Quando o produtor pode escolher entrar no regime regular?
O art. 165 da LC 214/2025 permite ao produtor rural e ao integrado pedir, a qualquer tempo, a inscrição como contribuinte do regime regular, com efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido. A escolha não é automática nem obrigatória: ela troca a simplicidade de ficar fora do IBS e da CBS pela possibilidade de apurar créditos sobre o que a propriedade compra.
Essa decisão é contábil e depende do perfil de compras e de vendas da fazenda, inclusive de quem compra a produção. A Solar Hidra não orienta a escolha do regime; o papel do estudo solar é entregar ao contador os números que entram na conta: potência da usina, valor dos equipamentos e da mão de obra e consumo da propriedade nos últimos 12 meses.
Usina solar para a propriedade rural
A usina solar da fazenda conta como bem de capital para crédito?
Para o contribuinte do regime regular, o art. 108 da LC 214/2025 assegura crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, e o art. 47 garante crédito amplo sobre aquisições com documento fiscal eletrônico. Uma usina incorporada ao ativo imobilizado da propriedade se enquadra nessa lógica geral; a lei não traz regra própria para módulos ou inversores fotovoltaicos.
Para o produtor que não é contribuinte, esse crédito não existe, porque ele não apura IBS nem CBS. O art. 109 prevê que ato conjunto da União e do Comitê Gestor pode listar bens de capital comprados com suspensão dos tributos, mas a lista depende dessa regulamentação. Até a publicação do ato, nenhuma proposta deve prometer desconto tributário na compra de equipamentos solares para o campo.
Onde o produtor confere os artigos citados neste texto?
Os dispositivos usados aqui estão na Lei Complementar 214/2025, texto compilado no Planalto (arts. 47, 108, 109, 164 e 165), consultado pela Solar Hidra em . Antes de decidir entre ficar fora do IBS e da CBS ou entrar no regime regular, leve o estudo da usina ao contador da propriedade, que conhece a receita e as vendas da fazenda.
