Como funciona o autoconsumo remoto numa propriedade rural?
Pela Lei 14.300/2022, art. 1º, II, autoconsumo remoto é a modalidade em que unidades consumidoras da mesma pessoa física ou jurídica, atendidas pela mesma distribuidora, usam a energia gerada em outra unidade do mesmo titular. No campo, é comum instalar a usina num pasto ou terreno livre e abater a conta do armazém, da casa da sede ou de outra fazenda.
Os créditos são registrados em kWh, valem 60 meses e são usados do mais antigo para o mais novo (Lei 14.300, art. 13). Todas as unidades precisam estar no mesmo CPF ou CNPJ e na mesma distribuidora; nos municípios atendidos pela Solar Hidra, as conexões de geração distribuída estão na Energisa MS, segundo a base da ANEEL. Antes de planejar o crédito entre unidades, vale confirmar se a propriedade é contribuinte, como explica o texto sobre o produtor rural de Dourados na reforma. Os limites de potência que a lei impõe à usina remota estão em usina solar rural: limites e crédito de bem de capital.
O crédito que vem de outra unidade também fica fora do IBS e da CBS?
Sim, dentro dos limites. O § 3º do art. 28 da LC 214/2025 exclui da base de cálculo a energia fornecida pela distribuidora na quantidade correspondente à energia injetada pela unidade e aos créditos gerados no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade do mesmo titular. A redação cobre expressamente o autoconsumo remoto.
O § 4º limita a exclusão à geração que participa do sistema de compensação da Lei 14.300, com microgeração até 75 kW ou minigeração de 75 kW até 1 MW. Uma usina remota maior do que 1 MW fica fora da regra tributária. Também ficam fora custo de disponibilidade, demanda, energia reativa e encargos de cada unidade beneficiada.
Usina remota para várias unidades rurais
O que o produtor precisa planejar antes de montar a usina remota?
O planejamento é de titularidade e de rateio. A Solar Hidra levanta com o produtor quais unidades estão no mesmo CPF ou CNPJ, quanto cada uma consome nos meses de safra e de entressafra e como dividir os créditos entre elas, porque a usina remota abate contas com perfis diferentes.
- Titularidade: unidades em nomes diferentes não entram no autoconsumo remoto; a alternativa é a geração compartilhada, em consórcio, cooperativa ou condomínio (Lei 14.300, art. 1º, X).
- Porte: acima de 1 MW, a exclusão tributária do art. 28 da LC 214/2025 não se aplica.
- Fio B: para pedidos novos, 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028 sobre a energia compensada; minigeração acima de 500 kW em autoconsumo remoto tem regra própria até 2028 (Lei 14.300, art. 27, § 1º).
- Contribuinte ou não: o produtor com receita inferior a R$ 3,6 milhões fica fora do IBS e da CBS (LC 214, art. 164).
Onde conferir as regras do autoconsumo remoto e da exclusão?
Lei 14.300/2022, arts. 1º, 13 e 27, e Lei Complementar 214/2025, arts. 28 e 164, no Planalto, consultados pela Solar Hidra em . A divisão de créditos entre as unidades é informada no cadastro da distribuidora, e o efeito tributário em cada unidade deve ser confirmado com o contador.
