Em que faixa de potência a usina rural mantém a exclusão do IBS e da CBS?
O § 4º do art. 28 da LC 214/2025 limita a exclusão da energia compensada à microgeração até 75 kW e à minigeração acima de 75 kW e até 1 MW, sempre no Sistema de Compensação de Energia Elétrica da Lei 14.300/2022. Uma usina remota de 500 kW que abastece várias unidades da propriedade cabe na regra; uma de 2 MW, não.
A potência da usina sai do consumo das unidades que vão receber os créditos, e não do tributo. Dimensionar acima do consumo só para ocupar a faixa não traz vantagem, porque créditos não usados expiram em 60 meses (Lei 14.300, art. 13). Acima de 500 kW em autoconsumo remoto, a energia compensada paga até 2028 100% das componentes da distribuição (art. 27, § 1º), o que pesa na escolha da potência. Quando a usina fica numa área e abate a conta de outra unidade do mesmo dono, a regra está em autoconsumo remoto no campo e a reforma tributária.
Usina solar remota no campo
O autoconsumo remoto mantém a exclusão nas unidades que recebem o crédito?
Sim. O § 3º do art. 28 da LC 214/2025 exclui da base a energia correspondente aos créditos gerados na própria unidade ou em outra unidade do mesmo titular. É exatamente o arranjo do autoconsumo remoto da Lei 14.300/2022 (art. 1º, II): a usina fica numa área da fazenda e os créditos abatem a conta da sede, do galpão ou da casa, desde que tudo seja do mesmo titular e da mesma distribuidora.
Unidades de titulares diferentes, como a de um parente ou de um arrendatário, não entram nesse arranjo. Para elas existe a geração compartilhada, por consórcio, cooperativa, condomínio ou associação civil atendidos pela mesma distribuidora (Lei 14.300, art. 1º, X).
Quem tem crédito de IBS e CBS na compra da usina rural?
Só o contribuinte do regime regular, pelo crédito integral e imediato de bens de capital do art. 108 da LC 214/2025. O produtor com receita abaixo do limite do art. 164, que não é contribuinte, não apura crédito, e o tributo embutido nos equipamentos e no serviço é custo da usina.
Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 28, 108 e 164) e Lei 14.300/2022 (arts. 1º, 13 e 27), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em .
