Até que potência a usina do agronegócio tem a exclusão do IBS e da CBS?
O § 4º do art. 28 da LC 214/2025 restringe a exclusão da energia compensada a quem participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica da Lei 14.300/2022, com microgeração até 75 kW ou minigeração acima de 75 kW e até 1 MW. Uma agroindústria, uma cooperativa ou um grupo com várias fazendas que planeje uma usina de 2 ou 3 MW fica acima desse teto.
A Lei 14.300 considera minigeração, para fonte solar, centrais até 3 MW (art. 1º, XIII). Há, portanto, uma faixa de usinas entre 1 MW e 3 MW que é minigeração para a regra de compensação, mas não tem a exclusão tributária da LC 214. Projetos nessa faixa precisam de análise tributária própria antes do investimento. Para o produtor com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, que pode ficar fora do IBS e da CBS, o texto certo é IBS, CBS e usina solar para o produtor rural de Dourados. Para usinas rurais remotas menores que 1 MW, o texto de referência é usina solar remota rural e os limites da LC 214.
O Imposto Seletivo pesa sobre a energia usada na produção rural?
Não. O art. 413, II, da LC 214/2025 diz que o Imposto Seletivo não incide sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações. O imposto existe para itens como veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas (art. 409, § 1º).
Para a fazenda, isso quer dizer que a energia comprada da rede para irrigação, armazenagem ou ordenha não ganha um tributo extra por causa do Imposto Seletivo. A tributação da energia fica no IBS e na CBS, recolhidos pela distribuidora no mercado regulado (art. 28, I).
Usinas solares para propriedades rurais
Como o limite de 1 MW entra no desenho de usinas grandes do agro?
Quando a carga da operação pede mais de 1 MW, o projeto pode ser estudado em usinas menores, em unidades consumidoras diferentes, ou como uma única minigeração acima do teto. Cada desenho tem efeitos técnicos, regulatórios e tributários distintos, e a escolha não deve ser feita só pelo tributo.
A Solar Hidra entrega o estudo técnico com a potência, o consumo de cada unidade e a regra de compensação; o enquadramento tributário de cada alternativa é avaliado pelo contador e pelo advogado tributário da empresa.
Onde conferir os dispositivos sobre usinas maiores?
Lei Complementar 214/2025 (arts. 28, 409 e 413) e Lei 14.300/2022 (art. 1º), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em .
