Reforma tributária e energia solar

Agronegócio com usina solar grande: o limite de 1 MW e o Imposto Seletivo na energia

Por · Publicado em · Atualizado em · Leitura de 5 min

A exclusão da energia compensada do IBS e da CBS vale até 1 MW, e o Imposto Seletivo não incide sobre energia elétrica. O que isso muda para usinas maiores do agronegócio.

Reforma tributária e energia solar para o agronegócio

Para usinas do agronegócio, a exclusão da energia compensada da base do IBS e da CBS vale só até 1 MW de minigeração (LC 214/2025, art. 28, § 4º); acima disso, a energia fica sem essa regra própria. O Imposto Seletivo, por outro lado, não incide sobre energia elétrica (art. 413, II), em nenhuma faixa de potência.

Pontos principais deste artigo

  • A exclusão da energia compensada da base do IBS e da CBS vale só para micro e minigeração de até 1 MW, pelo art. 28, § 4º, da LC 214/2025.
  • Usinas entre 1 MW e 3 MW podem ser minigeração pela Lei 14.300, mas ficam fora dessa exclusão tributária.
  • O Imposto Seletivo não incide sobre as operações com energia elétrica, pelo art. 413, II, da LC 214/2025.
  • O desenho de usinas grandes do agronegócio precisa de estudo técnico e de análise tributária própria antes do investimento.

Até que potência a usina do agronegócio tem a exclusão do IBS e da CBS?

O § 4º do art. 28 da LC 214/2025 restringe a exclusão da energia compensada a quem participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica da Lei 14.300/2022, com microgeração até 75 kW ou minigeração acima de 75 kW e até 1 MW. Uma agroindústria, uma cooperativa ou um grupo com várias fazendas que planeje uma usina de 2 ou 3 MW fica acima desse teto.

A Lei 14.300 considera minigeração, para fonte solar, centrais até 3 MW (art. 1º, XIII). Há, portanto, uma faixa de usinas entre 1 MW e 3 MW que é minigeração para a regra de compensação, mas não tem a exclusão tributária da LC 214. Projetos nessa faixa precisam de análise tributária própria antes do investimento. Para o produtor com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, que pode ficar fora do IBS e da CBS, o texto certo é IBS, CBS e usina solar para o produtor rural de Dourados. Para usinas rurais remotas menores que 1 MW, o texto de referência é usina solar remota rural e os limites da LC 214.

O Imposto Seletivo pesa sobre a energia usada na produção rural?

Não. O art. 413, II, da LC 214/2025 diz que o Imposto Seletivo não incide sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações. O imposto existe para itens como veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas (art. 409, § 1º).

Para a fazenda, isso quer dizer que a energia comprada da rede para irrigação, armazenagem ou ordenha não ganha um tributo extra por causa do Imposto Seletivo. A tributação da energia fica no IBS e na CBS, recolhidos pela distribuidora no mercado regulado (art. 28, I).

Usinas solares para propriedades rurais

Ver energia solar para propriedades rurais

Como o limite de 1 MW entra no desenho de usinas grandes do agro?

Quando a carga da operação pede mais de 1 MW, o projeto pode ser estudado em usinas menores, em unidades consumidoras diferentes, ou como uma única minigeração acima do teto. Cada desenho tem efeitos técnicos, regulatórios e tributários distintos, e a escolha não deve ser feita só pelo tributo.

A Solar Hidra entrega o estudo técnico com a potência, o consumo de cada unidade e a regra de compensação; o enquadramento tributário de cada alternativa é avaliado pelo contador e pelo advogado tributário da empresa.

Onde conferir os dispositivos sobre usinas maiores?

Lei Complementar 214/2025 (arts. 28, 409 e 413) e Lei 14.300/2022 (art. 1º), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em .

Dúvidas do agronegócio sobre usina solar acima de 1 MW

Usina de 2 MW no agro tem a energia compensada fora do IBS e da CBS?

Não pela regra do art. 28, § 4º, da LC 214/2025, que limita a exclusão à minigeração de até 1 MW no sistema de compensação. A usina de 2 MW continua podendo ser minigeração pela Lei 14.300, mas a energia compensada não tem a exclusão tributária própria. É preciso análise tributária do caso.

Dividir a usina em partes menores resolve o limite?

Depende de como as unidades consumidoras, a titularidade e a conexão são organizadas, e de regras técnicas da distribuidora. A LC 214 fala em unidade consumidora e em micro ou minigeração, e qualquer arranjo para caber no limite precisa ser avaliado pelo contador e pela regulação de conexão, não só pela potência.

O Imposto Seletivo vai encarecer a irrigação da fazenda?

Não pela energia. O art. 413, II, da LC 214/2025 exclui do Imposto Seletivo as operações com energia elétrica. A conta de luz da irrigação continua com IBS e CBS recolhidos pela distribuidora, e a parte compensada pela usina solar de até 1 MW fica fora da base desses tributos.

A cooperativa agrícola segue a mesma regra de 1 MW?

O limite do art. 28, § 4º, é por micro ou minigeração participante do sistema de compensação, e não pelo tipo de empresa. Cooperativas podem participar da geração compartilhada da Lei 14.300, mas o teto de 1 MW para a exclusão do IBS e da CBS vale da mesma forma e deve ser checado no desenho do projeto.

A Solar Hidra faz o enquadramento tributário de usinas grandes?

Não. A Solar Hidra faz o estudo técnico, com potência, geração estimada, consumo das unidades e regra de compensação, e entrega esses números ao contador e ao advogado tributário da empresa. Para usinas acima de 1 MW, essa análise especializada é indispensável antes da decisão de investimento.

Leituras para o agronegócio que planeja geração própria

Outros textos sobre energia solar e tributos no campo:

Orçamento

Estudo técnico de usina para o agronegócio

A Solar Hidra dimensiona a usina pelo consumo das unidades e entrega os números para a análise tributária da empresa.