Reforma tributária e energia solar

Reforma tributária em Dourados: IBS pelo destino, ICMS de MS e ISS do município

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O IBS cobrado em Dourados vai somar a alíquota de Mato Grosso do Sul e a do município. Veja como ICMS e ISS diminuem de 2029 a 2032 e o que ainda não está definido.

Reforma tributária e energia solar em Dourados

Em Dourados, o IBS de cada operação vai somar a alíquota de Mato Grosso do Sul e a do Município de Dourados, pelo princípio do destino (LC 214/2025, art. 15, I). Enquanto isso, o ICMS estadual e o ISS municipal caem um décimo por ano de 2029 a 2032 e são extintos em 2033 (arts. 128 e 129 do ADCT). As alíquotas de MS e de Dourados ainda não estão definidas.

Pontos principais deste artigo

  • O IBS de cada operação em Dourados vai somar a alíquota de Mato Grosso do Sul e a do Município de Dourados, pelo art. 15, I, da LC 214/2025.
  • As alíquotas do IBS de Mato Grosso do Sul e de Dourados ainda dependem de lei de cada ente ou da alíquota de referência do Senado.
  • O ICMS estadual e o ISS municipal caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 de 2029 a 2032 e são extintos em 2033.
  • A energia compensada por quem gera energia solar fica fora da base do IBS e da CBS, para micro e minigeração até 1 MW.

Como o IBS vai ser calculado numa compra feita em Dourados?

O art. 15, I, da LC 214/2025 diz que a alíquota do IBS em cada operação é a soma da alíquota do Estado de destino com a do Município de destino. Para um consumidor ou uma empresa de Dourados, valerá a alíquota de Mato Grosso do Sul somada à do Município de Dourados, e não a do lugar de onde o equipamento saiu.

Cada ente fixa a sua alíquota por lei; na falta de lei, aplica-se a alíquota de referência da esfera, fixada pelo Senado (LC 214, arts. 14 e 18). Até que Mato Grosso do Sul e Dourados legislem, nenhuma alíquota local do IBS pode ser afirmada como fato, e a Solar Hidra não a usa em simulações.

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O que acontece com o ICMS de MS e o ISS de Dourados?

O ICMS é estadual e o ISS é municipal. Pelo art. 128 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, de 2029 a 2032 as alíquotas dos dois ficam em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas respectivas legislações, e os benefícios fiscais diminuem na mesma proporção. Em 2033 os dois são extintos (art. 129).

Na conta de luz em Dourados, o ICMS hoje cobrado sobre a energia vai sendo substituído pelo IBS nessa janela. Na compra de um sistema solar, o ISS sobre o serviço de instalação segue a mesma trajetória de redução até desaparecer.

O que o morador e a empresa de Dourados devem acompanhar?

  • A lei de Mato Grosso do Sul que fixar a alíquota estadual do IBS.
  • A lei de Dourados que fixar a alíquota municipal do IBS.
  • As resoluções do Senado com as alíquotas de referência, que valem enquanto o ente não legisla.
  • A fatura da Energisa MS, onde os tributos novos e antigos vão aparecer lado a lado na transição.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 14, 15 e 18) e Emenda Constitucional 132/2023 (arts. 128 e 129 do ADCT), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em . A energia compensada por quem gera fica fora da base do IBS e da CBS, para micro e minigeração até 1 MW (LC 214, art. 28, §§ 3º e 4º).

Perguntas de Dourados sobre o IBS, o ICMS e o ISS

A alíquota do IBS em Dourados já foi definida?

Não. O IBS de cada operação vai somar a alíquota de Mato Grosso do Sul e a do Município de Dourados (LC 214/2025, art. 15, I), e cada ente fixa a sua por lei. Na falta de lei, vale a alíquota de referência fixada pelo Senado (arts. 14 e 18). Até lá, qualquer número para Dourados é estimativa.

Comprar o equipamento em outro estado muda o IBS?

Pelo princípio do destino do art. 15, I, da LC 214/2025, o IBS segue as alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. Para quem está em Dourados, a regra aponta para Mato Grosso do Sul e Dourados, e não para o estado de onde o equipamento foi vendido.

O ISS da instalação do sistema solar vai acabar?

Sim, ao fim da transição. O ISS municipal fica em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 da alíquota de 2029 a 2032 e é extinto em 2033, pelos arts. 128 e 129 do ADCT. A partir daí, o serviço de instalação passa a ter só IBS e CBS, com as alíquotas que os entes fixarem.

A conta de luz em Dourados vai ficar mais cara com a reforma?

A lei não permite responder hoje, porque as alíquotas do IBS de Mato Grosso do Sul e de Dourados e a da CBS ainda não estão fixadas. O que já está definido é que a energia compensada por quem gera energia solar fica fora da base do IBS e da CBS, nos limites do art. 28 da LC 214/2025.

Onde o morador de Dourados acompanha essas mudanças?

Nas leis de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados que fixarem as alíquotas do IBS, nas resoluções do Senado sobre alíquotas de referência e na própria fatura da Energisa MS. A Solar Hidra atualiza os textos do blog quando um desses atos é publicado, com a data e o link.

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