Como o IBS vai ser calculado numa compra feita em Dourados?
O art. 15, I, da LC 214/2025 diz que a alíquota do IBS em cada operação é a soma da alíquota do Estado de destino com a do Município de destino. Para um consumidor ou uma empresa de Dourados, valerá a alíquota de Mato Grosso do Sul somada à do Município de Dourados, e não a do lugar de onde o equipamento saiu.
Cada ente fixa a sua alíquota por lei; na falta de lei, aplica-se a alíquota de referência da esfera, fixada pelo Senado (LC 214, arts. 14 e 18). Até que Mato Grosso do Sul e Dourados legislem, nenhuma alíquota local do IBS pode ser afirmada como fato, e a Solar Hidra não a usa em simulações.
Comércio de Dourados com geração própria
O que acontece com o ICMS de MS e o ISS de Dourados?
O ICMS é estadual e o ISS é municipal. Pelo art. 128 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, de 2029 a 2032 as alíquotas dos dois ficam em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas respectivas legislações, e os benefícios fiscais diminuem na mesma proporção. Em 2033 os dois são extintos (art. 129).
Na conta de luz em Dourados, o ICMS hoje cobrado sobre a energia vai sendo substituído pelo IBS nessa janela. Na compra de um sistema solar, o ISS sobre o serviço de instalação segue a mesma trajetória de redução até desaparecer.
O que o morador e a empresa de Dourados devem acompanhar?
- A lei de Mato Grosso do Sul que fixar a alíquota estadual do IBS.
- A lei de Dourados que fixar a alíquota municipal do IBS.
- As resoluções do Senado com as alíquotas de referência, que valem enquanto o ente não legisla.
- A fatura da Energisa MS, onde os tributos novos e antigos vão aparecer lado a lado na transição.
Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 14, 15 e 18) e Emenda Constitucional 132/2023 (arts. 128 e 129 do ADCT), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em . A energia compensada por quem gera fica fora da base do IBS e da CBS, para micro e minigeração até 1 MW (LC 214, art. 28, §§ 3º e 4º).
