Como o regime da loja muda o tributo da energia que ela compra?
Pelo art. 47 da LC 214/2025, o contribuinte do regime regular apropria créditos de IBS e CBS sobre as aquisições com tributo pago, exceto as de uso ou consumo pessoal, desde que haja documento fiscal eletrônico idôneo. A fatura de energia de uma loja é uma aquisição da atividade, e o tributo nela embutido tende a voltar como crédito para quem está no regime regular.
O optante pelo Simples Nacional segue as regras do Simples (art. 41). Os §§ 2º a 4º do mesmo artigo permitem que ele escolha apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, na forma da LC 123/2006. Os detalhes dessa opção dependem da LC 123 e não foram conferidos pela Solar Hidra, e por isso este texto não afirma alíquotas nem percentuais do Simples. Como o IBS vai somar a parte de MS e a de Dourados está explicado em reforma tributária em Dourados. O efeito do split payment no caixa do lojista tem texto próprio: split payment no comércio.
Por que o crédito sobre a energia muda a comparação com um sistema solar?
Para a loja que recupera o tributo da fatura como crédito, o custo efetivo de cada kWh comprado da Energisa MS é o valor sem o tributo creditável. Para a loja que não recupera, o tributo da fatura é custo. A mesma redução em kWh, portanto, tem peso diferente no resultado das duas lojas, e a simulação do sistema solar precisa saber em qual regime a empresa está.
No grupo B, o comércio paga a tarifa B3, enquanto a residência paga a B1 (REN ANEEL 1.000/2021, texto original no DOU). Como referência, a tarifa B1 residencial da Energisa MS é de R$ 0,98660 por kWh sem tributos (REH ANEEL 3.582/2026). Os tributos entram por cima da tarifa, e é sobre essa parcela que o regime da loja faz diferença.
Energia solar para o comércio
A compra do sistema solar gera crédito para o comércio?
Para o comércio no regime regular, o sistema solar incorporado ao ativo imobilizado é bem de capital, e o art. 108 da LC 214/2025 assegura crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição. A lei não traz regime próprio para módulos ou inversores; o crédito vem da regra geral e depende de documento fiscal eletrônico idôneo para cada item comprado.
Para a loja do Simples que não opta pelo regime regular, o crédito de bem de capital não se aplica da mesma forma, porque ela segue o regime do Simples. Essa diferença deve entrar na conversa com o contador antes de comparar propostas de sistema solar pelo valor total.
Onde o lojista confere os dispositivos citados?
Lei Complementar 214/2025, arts. 41, 47 e 108, texto compilado no Planalto, e as tarifas homologadas da ANEEL, consultados em . A Solar Hidra não presta consultoria tributária: o enquadramento da loja no Simples ou no regime regular é decisão do contador.
