Como o split payment separa o tributo na venda do lojista?
Pelo art. 31 da LC 214/2025, quando o cliente paga com um meio eletrônico, o prestador do serviço de pagamento segrega a parcela de IBS e CBS da transação e a recolhe diretamente, na liquidação financeira. O lojista recebe o valor líquido do tributo, em vez de receber tudo e recolher depois.
O efeito prático é de caixa: parte do dinheiro que hoje passa pela conta da loja até o vencimento dos tributos deixa de passar. Para um comércio que planeja comprar um sistema solar em parcelas, esse fluxo importa na hora de definir o valor da prestação que a loja consegue pagar. Para a loja do Simples Nacional, a decisão entre ficar no regime e passar ao regular está em Simples, IBS e energia no comércio de Dourados.
Quando o split payment começa a valer para as lojas de Dourados?
A lei não traz data. O art. 35, §§ 1º a 3º, da LC 214/2025 entrega a um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal a definição da implementação gradual, que pode prever casos facultativos. A lei indica só que o início deve ser simultâneo nas operações com adquirentes fora do regime regular, nos principais meios de pagamento do varejo.
Enquanto esse ato não for publicado, qualquer data divulgada é estimativa. A Solar Hidra não usa data de início do split payment em simulação de financiamento ou de retorno de um sistema solar para comércio.
Parcela do sistema no caixa da loja
O que muda quando a loja compra o sistema solar com o split payment?
Na compra do sistema, a loja é adquirente. O art. 36 da LC 214/2025 permite ao adquirente contribuinte do regime regular recolher ele mesmo o IBS e a CBS da operação quando o meio de pagamento não permitir a segregação. Para a loja do regime regular, o tributo pago na compra de um bem de capital volta como crédito integral e imediato (art. 108).
- Venda paga no cartão ou no Pix: o tributo pode ser separado na liquidação financeira (art. 31).
- Compra do sistema solar pela loja: o adquirente do regime regular pode recolher se o meio não segregar (art. 36).
- Data de início: depende de ato conjunto e ainda não está fixada na lei (art. 35).
A energia gerada não muda a mecânica do split payment nas vendas, que depende do meio de pagamento do cliente. O que a energia própria altera é o custo mensal de energia comprada da Energisa MS, que entra no planejamento de caixa junto com a nova forma de receber.
Onde o comerciante confere o texto do split payment?
Lei Complementar 214/2025, arts. 31, 35, 36 e 108, texto compilado no Planalto, consultado pela Solar Hidra em . Mudanças no fluxo de caixa da loja devem ser avaliadas com o contador e com a instituição de pagamento que a loja usa.
