Reforma tributária e energia solar

Empresa no regime regular com energia solar: crédito na energia comprada e exclusão na compensada

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Para a empresa do regime regular, o IBS e a CBS da energia da rede viram crédito, e a energia compensada fica fora da base. Veja como as duas regras se combinam.

Reforma tributária e energia solar para empresas

A empresa do regime regular apropria crédito do IBS e da CBS pagos na energia comprada da rede (LC 214/2025, art. 47), enquanto a energia compensada pelo seu sistema solar nem chega a ser tributada (art. 28, § 3º). As duas regras convivem na mesma fatura e mudam o valor de cada kWh gerado no estudo de viabilidade.

Pontos principais deste artigo

  • A empresa do regime regular apropria crédito do IBS e da CBS pagos na energia comprada da rede, pelo art. 47 da LC 214/2025.
  • A energia compensada pelo sistema solar fica fora da base de cálculo dos dois tributos e, por isso, não gera crédito.
  • Demanda, custo de disponibilidade, energia reativa e encargos continuam tributados mesmo com geração própria.
  • A simulação de viabilidade para essa empresa deve usar o custo líquido do kWh, e o optante pelo Simples segue regra própria.

A empresa recupera o tributo da energia que compra da rede?

Se estiver no regime regular, sim. O art. 47 da LC 214/2025 assegura crédito do IBS e da CBS sobre as aquisições com tributo pago, exceto as de uso ou consumo pessoal, com documento fiscal eletrônico idôneo e crédito segregado entre os dois tributos. A energia usada na atividade da empresa é uma aquisição desse tipo.

Na prática, o custo da energia para essa empresa é a tarifa sem a parte creditável dos tributos novos. Durante a transição, a parcela de ICMS ainda presente na fatura segue as regras próprias do ICMS até a extinção em 2033 (art. 129 do ADCT). O calendário de 2027 para empresas da região, com o crédito de bem de capital na compra do sistema, aparece em empresas de Dourados diante da CBS em 2027. No varejo, o recolhimento automático no pagamento muda o caixa, como explica o texto sobre split payment e energia solar no comércio.

Energia solar para empresas

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E a energia que o sistema solar da empresa compensa?

A energia compensada sai da base de cálculo do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 28, § 3º), dentro dos limites do § 4º: participação no sistema de compensação da Lei 14.300/2022 e micro ou minigeração até 1 MW. Não há tributo nessa parcela e, por consequência, não há crédito sobre ela.

Para a empresa do regime regular, o ganho do sistema solar é medido sobre o custo líquido da energia, depois do crédito. Uma simulação que compara o kWh gerado com a tarifa cheia, com tributos, superestima o benefício para essa empresa; a Solar Hidra pede ao contador o regime antes de fechar a conta.

E se a empresa estiver no Simples Nacional?

O optante pelo Simples Nacional segue as regras do Simples (LC 214/2025, art. 41) e não usa o crédito amplo do art. 47 da mesma forma. Os §§ 2º a 4º do art. 41 permitem escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, na forma da LC 123/2006, cujos detalhes não foram conferidos pela Solar Hidra.

Para a empresa do Simples que não faz a opção, o tributo da fatura é custo, e o kWh compensado vale mais na comparação. Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 28, 41 e 47) e Emenda Constitucional 132/2023 (art. 129 do ADCT), consultadas em .

Perguntas de empresas sobre crédito de IBS e CBS na energia

Com o crédito do IBS e da CBS, a energia solar ainda compensa para empresas?

O crédito reduz o custo efetivo da energia comprada da rede, mas não zera a tarifa. A energia solar continua reduzindo os kWh comprados, e a energia compensada fica fora da base dos tributos (art. 28, § 3º). O peso de cada efeito depende do consumo e do regime, e a simulação deve usar o custo líquido.

A empresa precisa da nota da conta de luz para ter crédito?

Sim. O art. 47 da LC 214/2025 exige documento fiscal eletrônico idôneo para o crédito de IBS e CBS. A fatura de energia emitida pela distribuidora para o CNPJ da empresa cumpre esse papel, desde que esteja em nome do contribuinte que apura os tributos.

A energia compensada também gera crédito para a empresa?

Não. A energia compensada fica fora da base de cálculo do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 28, § 3º), então não há tributo pago sobre ela e, por isso, não há crédito. O crédito existe sobre a energia efetivamente comprada e tributada na fatura.

A demanda contratada da empresa continua tributada?

Sim. O art. 28, § 4º, da LC 214/2025 diz que a exclusão da energia compensada não alcança demanda de potência, custo de disponibilidade, energia reativa e encargos. Para a empresa do regime regular, o tributo dessas parcelas segue a regra do crédito amplo, conforme a apuração feita pelo contador.

A Solar Hidra calcula o crédito tributário da empresa?

Não. A Solar Hidra calcula geração, consumo e energia compensada e pede ao contador o regime da empresa para usar o custo certo da energia na simulação. O cálculo do crédito de IBS e CBS é da contabilidade da empresa, que conhece toda a apuração.

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