A empresa recupera o tributo da energia que compra da rede?
Se estiver no regime regular, sim. O art. 47 da LC 214/2025 assegura crédito do IBS e da CBS sobre as aquisições com tributo pago, exceto as de uso ou consumo pessoal, com documento fiscal eletrônico idôneo e crédito segregado entre os dois tributos. A energia usada na atividade da empresa é uma aquisição desse tipo.
Na prática, o custo da energia para essa empresa é a tarifa sem a parte creditável dos tributos novos. Durante a transição, a parcela de ICMS ainda presente na fatura segue as regras próprias do ICMS até a extinção em 2033 (art. 129 do ADCT). O calendário de 2027 para empresas da região, com o crédito de bem de capital na compra do sistema, aparece em empresas de Dourados diante da CBS em 2027. No varejo, o recolhimento automático no pagamento muda o caixa, como explica o texto sobre split payment e energia solar no comércio.
Energia solar para empresas
E a energia que o sistema solar da empresa compensa?
A energia compensada sai da base de cálculo do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 28, § 3º), dentro dos limites do § 4º: participação no sistema de compensação da Lei 14.300/2022 e micro ou minigeração até 1 MW. Não há tributo nessa parcela e, por consequência, não há crédito sobre ela.
Para a empresa do regime regular, o ganho do sistema solar é medido sobre o custo líquido da energia, depois do crédito. Uma simulação que compara o kWh gerado com a tarifa cheia, com tributos, superestima o benefício para essa empresa; a Solar Hidra pede ao contador o regime antes de fechar a conta.
E se a empresa estiver no Simples Nacional?
O optante pelo Simples Nacional segue as regras do Simples (LC 214/2025, art. 41) e não usa o crédito amplo do art. 47 da mesma forma. Os §§ 2º a 4º do art. 41 permitem escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, na forma da LC 123/2006, cujos detalhes não foram conferidos pela Solar Hidra.
Para a empresa do Simples que não faz a opção, o tributo da fatura é custo, e o kWh compensado vale mais na comparação. Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 28, 41 e 47) e Emenda Constitucional 132/2023 (art. 129 do ADCT), consultadas em .
