Reforma tributária e energia solar

Tributos numa proposta de energia solar: como ler o custo total e a nota fiscal

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IBS e CBS não incidem sobre os tributos antigos e geram crédito segregado para quem está no regime regular. Veja o que conferir na proposta e na nota do sistema solar.

Como comparar uma proposta solar considerando impostos

Na proposta de energia solar, o tributo deve aparecer separado por item, porque o IBS e a CBS não incidem sobre IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins (art. 133 do ADCT) e o crédito do regime regular é segregado entre IBS e CBS e exige documento fiscal eletrônico (LC 214/2025, art. 47). Proposta com valor único não permite conferir nada disso.

Pontos principais deste artigo

  • O IBS e a CBS não incidem sobre IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, pelo art. 133 do ADCT incluído pela EC 132/2023.
  • O crédito do contribuinte do regime regular é segregado entre IBS e CBS e exige documento fiscal eletrônico idôneo, pelo art. 47 da LC 214/2025.
  • Aquisições isentas, com alíquota zero ou suspensão não geram crédito ao comprador, salvo crédito presumido previsto na lei.
  • Uma proposta de energia solar comparável separa equipamentos, estrutura, serviço e o tributo de cada item, com a nota de cada parte.

O IBS e a CBS incidem sobre os outros tributos da proposta?

Não. O art. 133 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, diz que IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. Durante a transição, em que tributos antigos e novos convivem, cada um deve aparecer na nota com a sua base, sem cálculo em cascata de um sobre o outro.

Para quem lê uma proposta, isso significa que o valor do sistema precisa ser decomposto: preço dos equipamentos, preço do serviço e tributos de cada parte. Uma linha única de preço com a observação de impostos inclusos não deixa conferir se a base foi calculada como a lei manda. O que a lei diz, e o que ainda não diz, sobre os próprios equipamentos está em impostos sobre módulos e inversores em 2027.

O que a nota fiscal precisa trazer para gerar crédito?

O art. 47 da LC 214/2025 condiciona o crédito do contribuinte do regime regular a documento fiscal eletrônico idôneo e segrega o crédito entre IBS e CBS. Para o sistema solar comprado como bem de capital, o art. 108 assegura crédito integral e imediato. Sem a nota correta de cada aquisição, o crédito não existe, ainda que o tributo tenha sido pago.

Equipamentos e serviço de instalação costumam ter fornecedores e notas diferentes. A proposta deve dizer quem emite cada nota e o que cada uma cobre, para que o contador saiba antes da compra o que vai virar crédito e o que vai ser custo.

Proposta feita sobre o consumo real

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Quais linhas da proposta o comprador deve conferir uma a uma?

  • Módulos, com marca, modelo, quantidade e registro no Inmetro (Portaria Inmetro 140/2022).
  • Inversor, com potência e registro no Inmetro.
  • Estrutura, cabos e proteções, separados dos equipamentos principais.
  • Projeto, ART, homologação e instalação, como serviço, com a nota do serviço.
  • Tributos de cada item, ou a indicação clara de que estão embutidos e em qual nota aparecem.

A Solar Hidra entrega a proposta nesse formato para que o comprador compare fornecedores pelo mesmo critério. Quem já tem uma proposta pode pedir a conferência linha a linha antes de assinar.

Onde conferir as regras citadas sobre a proposta?

Emenda Constitucional 132/2023 (art. 133 do ADCT) e Lei Complementar 214/2025 (arts. 47, 49 e 108), no Planalto, consultados pela Solar Hidra em . A Portaria Inmetro 140/2022 consta da base de fatos regulatórios do site. A análise tributária da compra cabe ao contador do comprador.

Dúvidas sobre tributos na proposta e na nota do sistema solar

Proposta com impostos inclusos está errada?

Não está errada, mas é incompleta para quem precisa conferir crédito ou base de cálculo. Sem saber o tributo de cada item, o contador não verifica se o IBS e a CBS foram calculados sem incluir IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins na base, como manda o art. 133 do ADCT. Peça a decomposição por item e por nota.

O serviço de instalação e os equipamentos podem gerar créditos diferentes?

Os dois podem gerar crédito para o contribuinte do regime regular, desde que cada aquisição tenha documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47). O sistema incorporado ao imobilizado dá crédito integral e imediato de bens de capital (art. 108). Por isso convém saber, na proposta, quem emite cada nota.

Compra com isenção ou suspensão gera crédito para a empresa?

Não, em regra. O art. 49 da LC 214/2025 diz que aquisições imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não geram crédito ao adquirente, salvo crédito presumido previsto na lei. Se a proposta citar algum benefício na compra, peça o dispositivo e confira com o contador antes de contar com crédito.

Pessoa física precisa se preocupar com a nota do sistema solar?

Para crédito de IBS e CBS, não, porque a família não é contribuinte do regime regular. A nota continua importante para a garantia dos equipamentos, para a homologação na distribuidora e para comprovar a compra. Confira se os modelos da nota são os mesmos da proposta e do projeto aprovado.

A Solar Hidra informa o tributo de cada item na proposta?

A proposta da Solar Hidra separa equipamentos, estrutura e serviço para que o tributo de cada parte possa ser conferido pelo contador. O cálculo do crédito e do regime da empresa é feito pelo contador do cliente, que conhece a apuração. A Solar Hidra não presta consultoria tributária.

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Para conferir a proposta além dos tributos:

Orçamento

Proposta conferida linha a linha, com notas e tributos separados

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