O IBS e a CBS incidem sobre os outros tributos da proposta?
Não. O art. 133 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, diz que IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. Durante a transição, em que tributos antigos e novos convivem, cada um deve aparecer na nota com a sua base, sem cálculo em cascata de um sobre o outro.
Para quem lê uma proposta, isso significa que o valor do sistema precisa ser decomposto: preço dos equipamentos, preço do serviço e tributos de cada parte. Uma linha única de preço com a observação de impostos inclusos não deixa conferir se a base foi calculada como a lei manda. O que a lei diz, e o que ainda não diz, sobre os próprios equipamentos está em impostos sobre módulos e inversores em 2027.
O que a nota fiscal precisa trazer para gerar crédito?
O art. 47 da LC 214/2025 condiciona o crédito do contribuinte do regime regular a documento fiscal eletrônico idôneo e segrega o crédito entre IBS e CBS. Para o sistema solar comprado como bem de capital, o art. 108 assegura crédito integral e imediato. Sem a nota correta de cada aquisição, o crédito não existe, ainda que o tributo tenha sido pago.
Equipamentos e serviço de instalação costumam ter fornecedores e notas diferentes. A proposta deve dizer quem emite cada nota e o que cada uma cobre, para que o contador saiba antes da compra o que vai virar crédito e o que vai ser custo.
Proposta feita sobre o consumo real
Quais linhas da proposta o comprador deve conferir uma a uma?
- Módulos, com marca, modelo, quantidade e registro no Inmetro (Portaria Inmetro 140/2022).
- Inversor, com potência e registro no Inmetro.
- Estrutura, cabos e proteções, separados dos equipamentos principais.
- Projeto, ART, homologação e instalação, como serviço, com a nota do serviço.
- Tributos de cada item, ou a indicação clara de que estão embutidos e em qual nota aparecem.
A Solar Hidra entrega a proposta nesse formato para que o comprador compare fornecedores pelo mesmo critério. Quem já tem uma proposta pode pedir a conferência linha a linha antes de assinar.
Onde conferir as regras citadas sobre a proposta?
Emenda Constitucional 132/2023 (art. 133 do ADCT) e Lei Complementar 214/2025 (arts. 47, 49 e 108), no Planalto, consultados pela Solar Hidra em . A Portaria Inmetro 140/2022 consta da base de fatos regulatórios do site. A análise tributária da compra cabe ao contador do comprador.
