A LC 214/2025 tem alguma regra só para equipamento fotovoltaico?
Não. No texto compilado da Lei Complementar 214/2025, consultado no Planalto, não aparecem as palavras fotovoltaico, energia solar, painéis solares ou inversor. Módulos, inversores, estruturas e cabos entram na regra geral do IBS e da CBS, com a alíquota que cada ente fixar, sem desconto nominal próprio para geração solar.
A única regra da lei voltada à geração distribuída está no art. 28, §§ 3º e 4º, e trata da energia, não do equipamento: a energia compensada pela unidade sai da base de cálculo dos dois tributos. Por isso a Solar Hidra separa sempre, nas conversas sobre reforma, o imposto da compra do sistema e o imposto da conta de luz.
O que muda no IPI dos equipamentos a partir de 2027?
Pelo art. 126, III, a, do ADCT, incluído pela EC 132/2023, o IPI passa a ter alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Para itens fabricados fora da ZFM, o IPI deixa de pesar; para os incentivados de lá, a regra é outra e depende da classificação de cada produto.
Ao mesmo tempo, a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos (art. 126, I e II, do ADCT). O efeito final no preço de um módulo ou inversor depende da alíquota da CBS e do IBS fixada pelos entes e da formação de preço do fabricante e do distribuidor, e nada disso permite prever hoje um valor de venda.
Sistema solar como bem de capital
Quem compra o equipamento recupera o IBS e a CBS pagos?
Só o contribuinte do regime regular. O art. 47 da LC 214/2025 garante crédito sobre aquisições com tributo pago, segregado entre IBS e CBS e condicionado a documento fiscal eletrônico idôneo; o art. 108 dá crédito integral e imediato quando o sistema é bem de capital da empresa. A família que instala energia solar em casa não apura crédito: o tributo é custo.
Compras imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão não geram crédito ao adquirente (art. 49). Se um ato conjunto incluir algum bem do sistema na suspensão do art. 109, o efeito para quem compra será diferente; essa lista ainda não foi publicada.
O que ainda não está definido para os equipamentos solares?
- As alíquotas de CBS e IBS que vão valer sobre os equipamentos, que dependem de lei de cada ente e de resolução do Senado (LC 214, arts. 14 e 18).
- Se algum código de módulo ou inversor aparece em anexo de redução por NCM: os anexos não foram conferidos item por item pela Solar Hidra.
- A lista de bens de capital com suspensão do art. 109, que depende de ato conjunto ainda não publicado.
Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 14, 18, 28, 47, 49, 108 e 109) e Emenda Constitucional 132/2023 (art. 126 do ADCT), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em .
