Reforma tributária e energia solar

Impostos sobre módulos e inversores a partir de 2027: o que a LC 214 diz e o que ela não diz

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Módulos e inversores não têm regime próprio na LC 214/2025, e o IPI vai a zero em 2027 fora da Zona Franca. A Solar Hidra separa o que está na lei do que falta definir.

Impostos sobre equipamentos fotovoltaicos em 2027: o que já se sabe?

A LC 214/2025 não traz regime próprio, redução ou alíquota zero para módulos fotovoltaicos e inversores: esses equipamentos seguem a regra geral do IBS e da CBS. O que já está escrito é o IPI com alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus (art. 126, III, a, do ADCT), e o crédito amplo para quem está no regime regular (art. 47).

Pontos principais deste artigo

  • A LC 214/2025 não tem regime próprio, redução ou alíquota zero nominal para módulos fotovoltaicos e inversores.
  • O IPI passa a ter alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos incentivados da Zona Franca de Manaus, pelo art. 126 do ADCT.
  • Só o contribuinte do regime regular recupera o IBS e a CBS dos equipamentos, como crédito amplo (art. 47) ou de bem de capital (art. 108).
  • As alíquotas sobre os equipamentos e eventuais listas de redução por NCM ainda dependem de lei dos entes e de atos que não foram conferidos.

A LC 214/2025 tem alguma regra só para equipamento fotovoltaico?

Não. No texto compilado da Lei Complementar 214/2025, consultado no Planalto, não aparecem as palavras fotovoltaico, energia solar, painéis solares ou inversor. Módulos, inversores, estruturas e cabos entram na regra geral do IBS e da CBS, com a alíquota que cada ente fixar, sem desconto nominal próprio para geração solar.

A única regra da lei voltada à geração distribuída está no art. 28, §§ 3º e 4º, e trata da energia, não do equipamento: a energia compensada pela unidade sai da base de cálculo dos dois tributos. Por isso a Solar Hidra separa sempre, nas conversas sobre reforma, o imposto da compra do sistema e o imposto da conta de luz.

O que muda no IPI dos equipamentos a partir de 2027?

Pelo art. 126, III, a, do ADCT, incluído pela EC 132/2023, o IPI passa a ter alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Para itens fabricados fora da ZFM, o IPI deixa de pesar; para os incentivados de lá, a regra é outra e depende da classificação de cada produto.

Ao mesmo tempo, a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos (art. 126, I e II, do ADCT). O efeito final no preço de um módulo ou inversor depende da alíquota da CBS e do IBS fixada pelos entes e da formação de preço do fabricante e do distribuidor, e nada disso permite prever hoje um valor de venda.

Sistema solar como bem de capital

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Quem compra o equipamento recupera o IBS e a CBS pagos?

Só o contribuinte do regime regular. O art. 47 da LC 214/2025 garante crédito sobre aquisições com tributo pago, segregado entre IBS e CBS e condicionado a documento fiscal eletrônico idôneo; o art. 108 dá crédito integral e imediato quando o sistema é bem de capital da empresa. A família que instala energia solar em casa não apura crédito: o tributo é custo.

Compras imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão não geram crédito ao adquirente (art. 49). Se um ato conjunto incluir algum bem do sistema na suspensão do art. 109, o efeito para quem compra será diferente; essa lista ainda não foi publicada.

O que ainda não está definido para os equipamentos solares?

  • As alíquotas de CBS e IBS que vão valer sobre os equipamentos, que dependem de lei de cada ente e de resolução do Senado (LC 214, arts. 14 e 18).
  • Se algum código de módulo ou inversor aparece em anexo de redução por NCM: os anexos não foram conferidos item por item pela Solar Hidra.
  • A lista de bens de capital com suspensão do art. 109, que depende de ato conjunto ainda não publicado.

Fontes: Lei Complementar 214/2025 (arts. 14, 18, 28, 47, 49, 108 e 109) e Emenda Constitucional 132/2023 (art. 126 do ADCT), no Planalto, consultadas pela Solar Hidra em .

Dúvidas sobre o imposto de módulos e inversores na reforma

Módulo solar vai ter alíquota zero de IBS e CBS?

Não há essa previsão nos fatos conferidos pela Solar Hidra. A LC 214/2025 não traz regime próprio nem alíquota zero nominal para módulos ou inversores, e a conferência dos anexos de redução por NCM não foi feita item a item. Qualquer anúncio de alíquota zero para equipamento solar precisa vir com o artigo ou o anexo exato.

O fim do IPI em 2027 barateia o inversor?

O IPI vai a zero em 2027 para produtos de fora da Zona Franca de Manaus (art. 126, III, a, do ADCT), mas no mesmo ano entra a CBS. O preço final depende da alíquota da CBS e do IBS e da política de preço de fabricantes e distribuidores, e por isso não dá para afirmar redução de preço só pelo fim do IPI.

Produto da Zona Franca de Manaus continua com IPI?

A exceção do art. 126, III, a, do ADCT mantém o IPI para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, para preservar a vantagem competitiva da região. Se o equipamento ofertado vem de lá, vale pedir ao fornecedor a classificação fiscal e a origem do produto na proposta.

A empresa que compra o sistema pode descontar o imposto dos equipamentos?

Se estiver no regime regular, sim, como crédito de IBS e CBS: o art. 47 dá crédito amplo e o art. 108 crédito integral e imediato de bens de capital, sempre com documento fiscal eletrônico idôneo. Empresa do Simples segue as regras do Simples, salvo se optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular (art. 41).

Onde conferir se um equipamento entrou em lista de redução?

Nos anexos da LC 214/2025, pelo código NCM do produto, e em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, como o previsto no art. 109 para bens de capital. Peça ao fornecedor o NCM de cada item. A Solar Hidra não encontrou, nos dispositivos que conferiu, regra própria para equipamento solar.

Outros textos sobre tributo na compra do sistema solar

Para seguir do equipamento para a proposta e para a conta de luz:

Orçamento

Proposta com cada equipamento discriminado

A Solar Hidra separa módulos, inversor, estrutura e serviço para o contador conferir o tributo de cada item.